Parecer - Parecer Jurídico de 06/03/2026 por Procurador Jurídico (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
06/03/2026
Autor
Procurador Jurídico
Ementa
Indexação
Texto Integral