Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/03/2026 | Secretaria - SECRET | CPUO - Comissão de Planejamento, Uso, Ocupação e etc.. | Proposição distribuída às comissões |
| 03/03/2026 | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Secretaria - SECRET | Parecer favorável da comissão |
| 08/12/2025 | Plenário - PLENÁRIO | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 08/12/2025 | Secretaria - SECRET | Plenário - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |