Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/12/2025 | Plenário - PLENÁRIO | CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 08/12/2025 | Secretaria - SECRET | Plenário - PLENÁRIO | Proposição apresentada em Plenário |