Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 03/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria - SECRET
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação