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Parecer - Parecer Comissão de 02/03/2026 por Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Comissão

Data

02/03/2026

Autor

Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red

Ementa

Indexação

OpenAPI