Parecer - Parecer Comissão de 17/03/2026 por Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão
Data
17/03/2026
Autor
Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red
Ementa
Indexação
Texto Integral