Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/03/2026 | Procurador Jurídico | 17_-_parecer_-_pl_07-2026_-_fixa_tabela_camara.pdf |
| Parecer Comissão | Parecer | 17/03/2026 | Comissão Permanente de Constituição, Just. e Red | 5_parecer_pl_7.26_reajuste_camara.pdf |