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Resultados

PLO 3/2021 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na divida ativa e dá outras providências

Apresentação: 5 de Março de 2021
Processo: 3 / 2021
Protocolo: 16/2021, Data Protocolo: 05/03/2021 - Horário: 15:48:07
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual:  Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Status:  Proposição Enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
26 de Abril de 2021 - Votação Nominal >>>
Data da última Tramitação:  29 de Abril de 2021
Última Ação:   Projeto transformado em Autógrafo e enviado ao Poder Executivo
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.196, de 29 de abril de 2021