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PLO 5/2021 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, do Município de Salmourão-SP, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
Apresentação: 17 de Março de 2021
Processo: 7 / 2021
Protocolo: 27/2021, Data Protocolo:
17/03/2021 -
Horário: 14:48:00
Autor:
Poder Executivo Municipal - Prefeito
Localização Atual: Poder Executivo Municipal - EXECUTIVO
Status: Proposição Enviada ao Poder Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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