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Resultados

PLO 18/2025 - Projeto de Lei Ordinária Etiqueta Individual
Ementa: 
Trata do pagamento de débitos fiscais provenientes de tributos e multas de qualquer natureza inscritos na dívida ativa e dá outras providências

Apresentação: 11 de Junho de 2025
Processo: 24 / 2025
Protocolo: 56/2025, Data Protocolo: 11/06/2025 - Horário: 16:40:12
Autor:  Poder Executivo Municipal - Prefeito
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
27 de Junho de 2025 - Votação Nominal >>>
Texto Original
Texto Articulado
Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.308, de 03 de julho de 2025

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