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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre vedação à nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio no âmbito da Administração Pública do Município de Salmourão.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Processo: 17 / 2026
Autor:
Francine Enfermeira
Relatorias:
Tenente Eduardo (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SECRET
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Matéria lida
Data da última Tramitação: 23 de Abril de 2026
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