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PLO 13/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre vedação à nomeação, designação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de violência doméstica e feminicídio no âmbito da Administração Pública do Município de Salmourão.
Apresentação: 10 de Abril de 2026
Processo: 17 / 2026
Autor:
Francine Enfermeira
Relatorias:
Tenente Eduardo (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
Localização Atual: Secretaria - SECRET
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PLO 17/2026 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Dispõe sobre a atualização dos valores das diárias previstas na Lei Municipal n.º 1.304, de 27 de maio de 2025, no âmbito da Câmara Municipal de Salmourão.
Apresentação: 22 de Maio de 2026
Processo: 22 / 2026
Autor:
Mesa Diretora - Mesa Diretora
Relatorias:
Luiz Carlos (CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação)
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Wikele da Passarinha (COFC - Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade)
Localização Atual: Secretaria - SECRET
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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