Lei nº 675, de 12 de novembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
675
Ano
1996
Data
12/11/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/11/1996
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AMPLIA OS EFEITOS DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 25/05/92) A TODOS OS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS SEJAM CELETISTAS (CLT) SEJAM ESTATUTARIOS
Indexação
ESTATUTO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS, LEI MUNICIPAL 593, LEI MUNICIPAL 675
Observação
A presente publicação é informativa e não substitui a norma original
Assuntos
- Servidores
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei nº 593, de 25 de maio de 1992
Anexos Norma Jurídica