Lei nº 983, de 05 de julho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
983
Ano
2011
Data
05/07/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/07/2011
Veículo de Publicação
afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
LEI GERAL, MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Observação
Assuntos
- Comércio e Indústria
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Anexos Norma Jurídica