Lei nº 912, de 03 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
912
Ano
2008
Data
03/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/06/2008
Veículo de Publicação
afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SÃO PAULO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE SANEAMENTO E ENERGIA PARA DELEGAÇÃO AO ESTADO DAS COMPETÊNCIAS DE FISCALIZAÇÃO E REGULAÇÃO, INCLUSIVE TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO E A AUTORIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DE TAIS SERVIÇOS PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, POR INTERMÉDIO DE CONTRATO DE PROGRAMA
Indexação
CONVENIO SABESP, ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTO, SANEAMENTO BASICO
Observação
Assuntos
- Convênios
- Saneamento Básico
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Anexos Norma Jurídica