Lei nº 901, de 03 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
901
Ano
2008
Data
03/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
03/04/2008
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INCORPORA ÁREA AO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO
Indexação
INCORPORAÇÃO, ARÉA, PERIMETRO URBANO
Observação
Assuntos
- Limites Município e Parcelamento de Solo
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Anexos Norma Jurídica