Lei nº 877, de 26 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
877
Ano
2007
Data
26/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/09/2007
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, SEUS FINS E MECANISMOS DE FORMULAÇÃO E APLICAÇÃO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
MEIO AMBIENTE, FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 883, de 22 de novembro de 2007
Anexos Norma Jurídica