Lei nº 879, de 24 de outubro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
879
Ano
2007
Data
24/10/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/10/2007
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO QUE ALTERA O ARTIGO 1O DA LEI MUNICIPAL NO 714, DE 13 DE JULHO DE 1.999, SOBRE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO
Indexação
ENSINO, MUNICIPALIZAÇÃO
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica