Lei nº 1.005, de 21 de dezembro de 2012
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1005
Ano
2012
Data
21/12/2012
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/12/2012
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO A CÂMARA MUNICIPAL PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES E EMPRESAS QUE RECEBEM OU ADMINISTRAM RECURSOS E BENS PATRIMONIAIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SALMOURÃO.
Indexação
PRESTAÇÃO DE CONTAS, FISCALIZAÇÃO, ASSOCIAÇÕES, EMPRESAS, ENTIDADES
Observação
Assuntos
- TCE, Contas e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica