Lei nº 862, de 27 de outubro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
862
Ano
2006
Data
27/10/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CASA CIVIL, PARA O PROGRAMA ACESSA SÃO PAULO
Indexação
ACESSA SÃO PAULO, CONVÊNIO, SECRETARIA
Observação
Assuntos
- Convênios
- Educação
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Anexos Norma Jurídica