Lei nº 839, de 14 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
839
Ano
2006
Data
14/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E/OU CONTRATO COM A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU - PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Indexação
CDHU, CASAS POPULARES, CONVENIO
Observação
Assuntos
- Convênios
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica