Lei nº 1.023, de 29 de novembro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1023
Ano
2013
Data
29/11/2013
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
29/11/2013
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
RESERVA UNIDADES DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA E IDOSOS
Indexação
CASA POPULAR, PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS, DEFICIENTES, IDOSOS
Observação
Assuntos
- Assistência Social
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica