Lei nº 821, de 27 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
821
Ano
2005
Data
27/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/04/2005
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Indexação
CONVENIO, AGRICULTURA, CASA DA AGRICULTURA, AGRICULTOR
Observação
Assuntos
- Agricultura
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Anexos Norma Jurídica