Lei nº 817, de 19 de abril de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
817
Ano
2005
Data
19/04/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/04/2005
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA O PROGRAMA DE COMPLEMENTAÇÃO NUTRICIONAL, BEM COMO REGULAMENTA E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ÀS FAMÍLIAS CARENTES DO MUNICÍPIO LEITE E PÃO
Indexação
ALIMENTAÇÃO, FAMÍLIAS CARENTES, LEITE E PÃO
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica