Lei nº 805, de 25 de maio de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
805
Ano
2004
Data
25/05/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
25/05/2004
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU PARA CASAS POPULARES
Indexação
CASAS POPULARES, DOAÇÃO DE TERRENO, CDHU
Observação
Assuntos
- Habitação
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Anexos Norma Jurídica