Lei nº 796, de 10 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
796
Ano
2003
Data
10/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
10/12/2003
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ABONO E REAJUSTE SALARIAL AOS FUNCIONÁRIOS
Indexação
ABONO SALARIAL, REAJUSTE SALARIAL, AUMENTO SALARIAL
Observação
Assuntos
- Salário e Subsídio
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica