Lei nº 780, de 27 de março de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
780
Ano
2003
Data
27/03/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/03/2003
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM O ESTADO PARA MUNICIPALIZAÇÃO DA GESTÃO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SEADS
Indexação
SEADS, MUNICIPALIZAÇÃO, ASSISTENCIA SOCIAL
Observação
Assuntos
- Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica