Lei nº 1.052, de 03 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1052
Ano
2015
Data
03/09/2015
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
03/09/2015
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR (VENDER) TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, REGISTRADA NO CARTORIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB A MATRÍCULA Nº 14475
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica