Decreto Legislativo nº 1, de 27 de abril de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decreto Legislativo
Número
1
Ano
2016
Data
27/04/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
27/04/2016
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
APROVA O PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE AS CONTAS DA PREFEITURA EXERCÍCIO DE 2013.
Indexação
CONTAS MUNICIPAIS 2013, TRIBUNAL DE CONTAS, PARECER PRÉVIO, CONTAS
Observação
Assuntos
- TCE, Contas e Fiscalização
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Anexos Norma Jurídica