Lei Complementar nº 12, de 16 de dezembro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
12
Ano
2010
Data
16/12/2010
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
16/12/2010
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÃO PARA CONTROLAR E FISCALIZAR AS LICITAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
Indexação
FISCALIZAÇÃO, LICITAÇÕES, DOCUMENTOS
Observação
Assuntos
- Licitações
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