Lei nº 1.080, de 05 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1080
Ano
2017
Data
05/05/2017
Esfera Federação
Complementar ?
Data de Publicação
05/05/2017
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO PARA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Indexação
DOAÇÃO TERRENO CDHU CASAS POPULARES
Observação
Assuntos
- Habitação
- Limites Município e Parcelamento de Solo
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Anexos Norma Jurídica