Lei nº 1.091, de 21 de agosto de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1091
Ano
2017
Data
21/08/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/08/2017
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA
Indexação
Observação
Assuntos
- Patrimônio
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Anexos Norma Jurídica