Lei Complementar nº 18, de 29 de setembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2017
Data
29/09/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
29/09/2017
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 55, 57 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 29/12/2003 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), BEM COMO SEU ANEXO I E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Tributos, impostos e taxas
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Anexos Norma Jurídica