Lei nº 1.103, de 30 de novembro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1103
Ano
2017
Data
30/11/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
30/11/2017
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO AOS DOADORES DE SANGUE, MÉDULA, ÓRGÃOS E TECIDOS DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Interna
- Servidores
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