Lei nº 1.109, de 16 de março de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1109
Ano
2018
Data
16/03/2018
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
16/03/2018
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALMOURÃO - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO
Indexação
LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO, LAI, LEI 12527
Observação
Assuntos
- Administração Interna
- Controle Interno
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Anexos Norma Jurídica