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Lei nº 1.135, de 10 de outubro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1135

2018

10 de Outubro de 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.060.000,00

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a A
Altera o(a)  Lei nº 1.084, de 30 de junho de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.107, de 14 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicional Suplementar para o Exercício de 2.018”.
    AILSON JOSÉ DE ALMEIDA, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica o Pode Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no Valor de R$ 1.060.000,00 (Um Milhão e Sessenta Mil Reais), durante o Exercício de 2.018, objetivando a inclusão de Crédito Orçamentário destinado a cobrir Despesas com repasse financeiro (Fonte: Estadual, Federal e Tesouro).
        Art. 2º. 
        O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar constante no Artigo 1º serão usados os decorrentes de Anulação das Dotações Orçamentárias abaixo, conforme Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
          Parágrafo único  
          A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício atual.
            Art. 3º. 
            Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
              Prefeitura Municipal de Salmourão, 10 de Outubro de 2018.
               
              = AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
              Prefeito Municipal
               
              Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
               
              = ÉDIS GABAU =
              Secretário da Administração
               
              Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 29, de 09 de Outubro de 2.018.