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Lei nº 1.139, de 27 de novembro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1139

2018

27 de Novembro de 2018

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2018, no valor de R$ 330.000,00

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a A
Altera o(a)  Lei nº 1.084, de 30 de junho de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.107, de 14 de dezembro de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;
    Art. 1º. 
    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional suplementar, no valor R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta Mil Reais), durante o exercício de 2018, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado a cobrir despesas com repasse financeiro (fonte Estadual fonte federal e tesouro):
      Art. 2º. 
      O recurso para cobertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00(Trezentos e Trintas mil reais ), constante no Artigo 1º serão usados os decorrentes de Anulação da Dotação Orçamentária abaixo, conforme Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
        Parágrafo único  
        A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício atual.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
            Prefeitura Municipal de Salmourão, 27 de Novembro de 2018.
             
             
            = AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
            Prefeito Municipal
             
            Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
             
             
            = ÉDIS GABAU =
            Secretário da Administração
             
            Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 33, de 27 de Novembro de 2.018.