Lei nº 1.144, de 18 de janeiro de 2019
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional especial, no valor R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), durante o exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro (fonte Estadual fonte federal e tesouro).
Funcional | Projeto/Atividade
| Categoria
| FR/Aplic/Var/Ficha
| Valor
|
10.301.0004.2066
| MANUTENÇÃO CUSTEIO DE ATENÇÃO Á SAÚDE ESTRUTURAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE BUCAL | 4.4.90.52
|
05/ |
25.000,00 |
10.301.0004.2012
| GESTÃO DOS RECURSOS ‑ASSIST.FARMACÊUTICA | 4.4.90.52
| 05/ | 30.000,00 |
Artigo 2º - O recurso para cobertura do Crédito Adicional Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), constante no Artigo 1º serão usados os decorrentes de Anulação da Dotação Orçamentária abaixo, conforme Artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
Funcional | Projeto/Atividade | Categoria | FR/Aplic/Var/Ficha | Valor |
10.301.0004.2008
| MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE EQUIPAMENTO EMATERIAL PERMANTE |
4.4.90.52
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02.300.020/118
|
25.000,00 |
10.301.0004.2012
| GESTÃO DOS RECURSOS ‑ASSIST.FARMACÊUTICA | 3.3.90.32 | 01.304.000/171
| 30.000,00 |