SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.123, de 04 de julho de 2018

Altera o(a) Lei nº 1.141, de 12 de dezembro de 2018

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional especial para o exercício de 2019”.

Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei. DECRETA:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), durante o exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro (Fonte Estadual) para aquisição de equipamento e material permanente, “ACADEMIA AO AR LIVRE”.

Órgão	02	PREFEITURA FICHA 297
U.O.	04	FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
U.E.	04	CULTURA E ESPORTE
Função	27	DESPORTO E LAZER
Subfunção	812	DESPORTO COMUNITARIO
Programa	0007	MOVIMENTO CULTURAL E ESPORTIVO
Projeto/Atividade	2018	MANUTENÇÃO DO ESPORTE
Cat. Econômica	4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso	02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS-VINCULADOS
Valor		R$ 25.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

Órgão	02	PREFEITURA FICHA 10
U.O.	01	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
U.E.	01	GABINETE E DEPENDENCIA
Função	04	ADMINISTRAÇÃO
Subfunção	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa	0002	ADMINISTRANDO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade	2004	MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIAS
Cat. Econômica	4.4.90.52	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recurso	01	TESOURO
Valor		R$ 25.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 17 de Junho de 2019.

= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 10, de 11 de Junho de 2.019.

Lei nº 1.153, de 17 de junho de 2019