Lei nº 676, de 02 de dezembro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
676
Ano
1996
Data
02/12/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
02/12/1996
Veículo de Publicação
Afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a incineração de documentos fiscais e contábeis
Indexação
Incineração, documentos, queima
Observação
Assuntos
- Administração Interna
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Anexos Norma Jurídica