SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.123, de 04 de julho de 2018

Altera o(a) Lei nº 1.141, de 12 de dezembro de 2018

Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Suplementar, no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), durante o exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com recurso estadual para “recapeamento asfáltico”.

Órgão:	02	PREFEITURA Ficha 262
Unidade Orçamentária:	05	DEPART. OBRAS, AGRICULTURA E SERVIÇOS
Unidade Executora:	01	SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
Função:	15	URBANISMO
SubFunção:	451	INFRA‑ESTRUTURA URBANA
Programa:	0008	CIDADE BEM CUIDADA
Projeto/Atividade:	1008	RECAPEAMENTO ASFALTICO
Categoria Econômica:	4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso:	02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS‑VINCULADOS
Valor		R$ 400.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/6.

Órgão:	02	PREFEITURA Ficha 299
Unidade Orçamentária:	01	DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade Executora:	02	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Função:	04	ADMINISTRAÇÃO
SubFunção:	122	ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa:	0002	ADMINISTRAÇÃO COM RESPONSABILIDADE
Projeto/Atividade:	2002	MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
Categoria Econômica:	4.4.90.51	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso:	02	TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS ESTADUAIS‑VINCULADOS
Valor		R$ 400.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas Despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente Quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentarias do Exercício atual.

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 10 de Outubro de 2019.

= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Lei nº 1.160, de 10 de outubro de 2019