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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.162, de 04 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1162

2019

4 de Novembro de 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2019, no valor de 785.000,00

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Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.123, de 04 de julho de 2018
Altera o(a)  Lei nº 1.141, de 12 de dezembro de 2018
TMS TMI TVL TVT TVR
Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei ;
    Art. 1º. 

    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional suplementar , no valor R$ 785.000,00( setecentos e oitenta e cinco mil reais ), durante o exercício de 2019, objetivando a inclusão de credito destinado à reforço em crédito orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações em saúde, educação, social e administração nas seguintes dotações orçamentárias:

    02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

    3.3.90.33-5-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 6.000,00

    3.1.90.11-17-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 20.000,00

    02.02.0208.244.0003.2026MANUTENÇÃO DO CRAS

    3.1.90.11-77-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 30.000,00

    3.1.90.13-78-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 6.000,00

    02.03.0110.301.0004.2008MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

    3.3.90.30-107-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

    3.3.90.39-110-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 10.000,00

    02.03.01.10.301.0004.2038MANUTENÇÃO PROGRAMA QUALIS MAIS

    3.3.90.30-113- MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00

    02.03.07 GESTÃO CUSTEIO DE ATENÇÃO Á SAÚDE BUCAL

    3.3.90.39-174-UTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 20.000,00

    02.03.06 10.301.0004.2013GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE

    3.3.90.30-168-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

    3.3.90.39-170-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 20.000,00

    02.03.0110.301.0004.2008MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

    3.1.90.11-101-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 200.000,00

    02.03.0110.303.0004.2033MANUTENÇÃO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

    3.1.90.11-119-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 35.000,00

    02.04.0112.361.0005.2014MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

    3.1.90.13-177-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 61.500,00

    3.3.90.30-180-MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

    02.04.0112.361.0005.2043MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO- EDUCAÇÃO QUESE

    3.3.90.30-193-MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.000,00

    3.3.90.39-195-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 20.000,00

    02.04.0312.306.0006.2016MANUTENÇÃO DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

    3.3.90.30-200-MATERIALDECONSUMO R$ 3.000,00

    02.04.0512.364.0005.2019MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

    3.3.90.39-224-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 15.000,00

    02.04.06.12.361.005..2020 MANUTENÇÃO DO FUNDEB - MAGISTÉRIO 60%

    3.1.90.11-225-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 40.000,00

    02.05.0115.452.0008.2024MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

    3.1.90.11-268VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 115.000,00

    3.3.90.30-272-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

    02.05.0220.606.0009.2025MANUTENÇÃO DA AGRICULTURA

    3.1.90.11-281-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 11.000,00

    3.1.90.13-282-OBRIGAÇÕES PATRONAI R$ 1.000,00

    02.04.0712.365.0005.2044MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS

    3.1.90.11-237-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 15.000,00

    3.1.90.13-238-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00

     

    TOTAL............................................................................................ R$ 785.000,00

     

      Art. 2º. 

      O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64

      02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

      3.3.90.93-29-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 10.000,00

      02.01.0304.123.0002.2005MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS

      3.1.90.11-39-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 60.000,00

      3.1.90.13-40-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 17.000,00

      02.02.0108.243.0003.2028MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

      3.1.90.11-50-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 18.000,00

      3.1.90.13-51-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 7.000,00

      02.02.0208.244.0003.2007MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

      3.1.90.11-66-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 30.000,00

      3.1.90.13-67-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 25.000,00

      02.02.0208.244.0003.2026MANUTENÇÃO DO CRAS

      3.3.90.30-82-MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

      3.3.90.36-84-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 5.000,00

      4.4.90.52-87-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENT R$ 5.000,00

      02.04.0812.365.0005.2045MANUTENÇÃO DA PRÉ-ESCOLA DE 4 E 5 ANOS

      3.1.90.11-246-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL R$ 15.000,00

      3.1.90.13-247-BRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 1.500,00

      02.04.0427.812.0007.2018MANUTENÇÃO DO ESPORTE

      4.4.90.52-218-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 90.000,00

      02.04.0712.365.0005.2044MANUTENÇÃO DA CRECHE ESCOLA 0 A 03 ANOS

      4.4.90.52-245-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 165.000,00

      02.03.0110.301.0004.2039MANUTENÇÁO PROGRAMA SORRIA SÃO PAULO

      3.3.90.36-117-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 10.000,00

      02.03.0310.302.0004.2010GESTÃO DOS RECURSOS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

      3.3.90.39-149-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 10.000,00

      02.03.0410.304.0004.2035MANUTENÇÃO VIGILANCIA SANITÁRIA

      3.3.90.30-154-MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00

      3.1.90.94-153-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAR R$ 2.000,00

      3.3.90.33-156-PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO R$ 2.000,00

      3.3.90.36-157-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍ R$ 5.000,00

      02.03.0410.305.0004.2037MANUTENÇÃO DA VILIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA

      3.3.90.30-161-MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00

      02.03.0610.301.0004.2013GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE

      4.4.90.52-171-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 5.000,00

      02.03.0710.301.0004.2066MANUTENÇÃO CUSTEIO DE ATENÇÃO Á SAÚDE BUCAL

      3.3.90.30-173-MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00

      02.04.0112.361.0005.2014MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

      3.3.90.32-181-MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ R$ 15.000,00

      02.04.0712.365.0005.1003CONSTR/AMPL/REFORM. PRÉDIO ENSINO

      4.4.90.51-236-OBRAS E INSTALAÇÕES R$140.000,00

      02.01.0204.122.0002.2002MANUTENÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO GERAL

      3.1.90.94-20-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 9.000,00

      4.4.90.51-300-OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 20.000,00

      02.01.0228.843.0011.0001AMORTIZAÇÃO DE DIVIDA/PRECATORIOS

      3.1.90.91-33-SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 20.000,00

      3.3.90.91-34-SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00

      4.4.90.91-35-SENTENÇAS JUDICIAIS R$ 5.000,00

      4.6.90.93-37-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 5.000,00

      02.04.0413.392.0007.2017MANUTENÇÃO DA CULTURA

      3.1.90.94-205-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 5.000,00

      02.03.0110.303.0004.2053MANUTENÇÃO DA SAUDE DA FAMILIA

      3.1.90.11-129-OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00

      3.1.90.16-130-OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 2.000,00

      3.1.90.94-131-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS R$ 5.000,00

      02.03.0610.301.0004.2013GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE

      4.4.90.52-171-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 2.500,00

      TOTAL ............................................................................................................. R$ 785.000,00

       

        Parágrafo único  
        A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

            Salmourão, 04 de Novembro de 2019.

            = AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=
            Prefeito Municipal
            Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.
            = ÉDIS GABAU =
            Secretário da Administração
             

             

             

             

             

            Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 19, de 04 de Novembro de 2.019.