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Lei nº 1.168, de 21 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1168

2020

21 de Fevereiro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar para o exercício de 2020, no valor de 310.000,00, visando a aquisição de veículo e a gestão de recursos da saúde para aquisição de equipamentos e materiais permanentes.

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a A
Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019
Altera o(a)  Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2020”.

    Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

      Art. 1º. 

      Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 310.000,00 (trezentos e dez mil reais), destinado à reforço em crédito orçamentários consignados no orçamento vigente, para ações de saúde, nas seguintes dotações orçamentárias financiadas com recursos transferidos pelo Governo Federal.

       

      02.03.01.10.301.0004.1010 – Aquisição de Veiculo/Saúde

      4.4.90.52 – 105 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 50.000,00

      02.03.06.10.301.0004.2013 – Gestão de Outros Recursos da saúde

      4.4.90.52 – 182 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 230.000,00

      4.4.90.52 – 181 – Equipamentos e Mat. Permanentes R$ 30.000,00

      TOTAL......................................................... R$ 310.000,00

       

        Parágrafo único  
        As alterações nas ações governamentais dos Artigos acima, ficam convalidadas e inseridas no Plano Plurianual do presente quadriênio e na Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício atual.
          Art. 2º. 

          O recurso para cobertura do credito adicional suplementar constante no artigo 1º, será usado o decorrente de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme artigo 43, § 1º, inciso II da Lei nº. 4320/64.

            Art. 3º. 

            Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de Salmourão, 21 de Fevereiro de 2.020.

               

               

              = AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

              Prefeito Municipal

               

               

              Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

               

               

              = ÉDIS GABAU =

              Secretário da Administração

               

              Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 02, de 20 de Fevereiro de 2020.