SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019

Altera o(a) Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019

Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 125.000,00 (cento e cinquenta mil reais), durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com recurso do Governo Federal – Construção de Academia da Saúde

02.03.01.10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE

4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES ...................................................................R$125.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

02.03.01 10.301.0004.1010 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS/SAÚDE

4.4.90.52-105 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE ..…………………. R$30.000,00

3.1.90.11-108 - VENCIMENTO E VANTAGEM FIXAS PESSOAL …………………. R$95.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 06 de Agosto de 2.020.

= AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 13, de 06 de Agosto de 2.020.

Lei nº 1.178, de 06 de agosto de 2020