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Lei nº 1.179, de 06 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1179

2020

6 de Agosto de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial para o exercício de 2020, no valor de 50.000,00

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Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019
Altera o(a)  Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR

Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

    Art. 1º. 

    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com recurso do governo Estadual – Compra de Equipamento Banda marcial.

     

    02.04.04.27.812.0007.2018 –MANUTENÇÃO DA CULTURA

    4.4.90.52 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE …............................… R$50.000,00

      Art. 2º. 

      O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulação da dotação orçamentaria abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64 .

       

      02.04.07.12.365.0005.1003. CONSTR/AMPL/REFORM. PRÉDIO ENSINO

      4.4.90.51-254-OBRAS E INSTALAÇÕES................................................................R$25.0000,00

      02.04.03-12.306.0006.2016 MANUTENÇÃO DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

      3.3.90.30-212-MATERIAL DE CONSUMO.....................................….......................R$ 25.000,00

       

        Parágrafo único  

        A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

          Art. 3º. 

          Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

           

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 06 de Agosto de 2.020.

             

            = AILSON JOSÉ DE ALMEIDA=

            Prefeito Municipal

             

            Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

             

            = ÉDIS GABAU =

            Secretário da Administração

             

            Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 14, de 06 de Agosto de 2.020.