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Lei nº 1.187, de 02 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1187

2020

2 de Outubro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial ao orçamento municipal de 2020, no valor de 55.000,00

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Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019
Altera o(a)  Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
AÍlson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
    Art. 1º. 
    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial, no valor R$55.000,00(cinquenta e cinco mil reais) durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas correntes do exercício de 2020.

    02.04.04.13.392.0007.2017   MANUTENÇÃO DA CULTURA
    3.3.90.39                                OUTROS SERVIÇOS DE PESSOA J           R$ 55.000,00
    Total......................................................................................................        R$ 55.000,00
     
      Art. 2º. 
      O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.
      02.04.07 12.365.0005.1003    CONSTR./AMPL./REFORM. PRÉDIO ENSINO
      4.4.90.51 254    OBRAS E INSTALAÇÕES   R$ 12.000,00
      4.4.90 51 255    OBRAS E INSTALAÇÕES   R$ 27.000,00

      02.04.08 12.365.0005.2045     MANUTENÇÃO DA PRÉ ESCOLA DE 4 E 5 ANOS
      3.3.90.30 274     MATERIAL DE CONSUMO R$ 16.000,00
      Total................................................................R$ 55.000,00
       
        Parágrafo único  
        A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Outubro de 2020.

            AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA

            Prefeito Municipal de Salmourão – SP

            Registrada e publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

            GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

            Interino P/ Secretaria