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Lei nº 1.188, de 02 de outubro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1188

2020

2 de Outubro de 2020

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento de 2020, no valor de 80.000,00

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Altera o(a)  Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019
Altera o(a)  Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019
TMS TMI TVL TVT TVR
AÍlson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

DECRETA:
    Art. 1º. 

    Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas correntes do exercício de 2020.

     

    02.05.01.15.452.0008.2050 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA

    3.3.90.39 – 305 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J                                                  R$80.000,00

    Total............................................................................................................................................................ R$ 80.000,00

      Art. 2º. 

      O recurso para cobertura do crédito adicional Suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

       

      02.04.04 27.812.0007.2018 MANUTENÇÃO DO ESPORTE

      4.4.90.51 234 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 10.000,00

       

      02.04.05 12.364.005.2019 MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR

      3.3.90.39 243 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA J R$ 70.000,00

      Total...................................................................................................................................................................... R$ 80.000,00

        Parágrafo único 

        A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

          Art. 3º. 
          Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de Salmourão, 02 de Outubro de 2020.

            AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA

            Prefeito Municipal de Salmourão – SP

            Registrada e publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

            GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

            Interino P/ Secretaria