SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019

Altera o(a) Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019

Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

DECRETA;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Crédito AdicionalEspecial, no valor R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas do Governo Estadual (Academia ao Ar Livre) do exercício de 2020.

02.04.04. 27.812.0007.2018	MANUTENÇÃO DO ESPORTE
4.4.90.52	EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE	R$ 25.000,00
TOTAL		R$ 25.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional especial constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

02.03.01 10.301.0004.2053	MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.3.90.39-145	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA J	R$ 25.000,00
TOTAL		R$ 25.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual.

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 27 de Outubro de 2020.

AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Salmourão – SP

Registrada e publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

Interino P/ Secretaria

Lei nº 1.189, de 27 de outubro de 2020