SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Altera o(a) Lei nº 1.106, de 14 de dezembro de 2017

Altera o(a) Lei nº 1.155, de 10 de julho de 2019

Altera o(a) Lei nº 1.165, de 27 de dezembro de 2019

Ailson José de Almeida, Prefeito do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais, faz saber que a Câmara de Salmourão aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei;

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Adicional Suplementar, no valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil, reais) durante o exercício de 2020, objetivando a inclusão de credito orçamentário destinado ao cobrir despesas com repasse financeiro do Governo Federal (recapeamento/pavimentação).

02.05.01 15.452.0008.2024	MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE
4.4.90.51 288	OBRAS E INSTALAÇÕES	R$ 240.000,00
TOTAL..............................................................................................................R$ 240.000,00

Art. 2º.

O recurso para cobertura do crédito adicional suplementar constante no artigo 1º será usado o decorrente de anulações das dotações orçamentarias abaixo, conforme artigo 43, § 1º, inciso III da Lei nº 4.320/64.

02.01.01 04.122.0002.2004 MANUTENÇÃO DO GABINETE E DEPENDÊNCIA

3.3.90.33 5 PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO R$20.000,00

02.01.03 04.123.0002.2005 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS CONTABEIS

3.3.90.40 52 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO R$10.000,00

02.02.02 08.244.0003.2007 MANUTENÇÃO DA ASSISTENCIA COMUNITÁRIA

3.3.90.32 75 MATERIAL BEM OU SERVIÇO PARA DISTRUBUIÇÃO R$10.000,00

02.02.02 08.244.0003.2026 MANUTENÇÃO DO CRAS

3.3.90.39 91 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J R$10.000,00

02.03.01 10.301.0004.2008 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE

3.3.90.39 117 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J R$30.000,00

02.03.03 10.302.0004.2010 GESTÃO DOS RECURSOS – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.30 156 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00

3.3.90.39 157 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J R$10.000,00

02.03.06 10.301.0004.2013 GESTÃO DE OUTROS RECURSOS DA SAÚDE

3.3.90.39 179 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J R$15.000,00

4.4.90.52 181 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00

02.04.01 12.361.0005.2043 MANUTENÇÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALARIO EDUCAÇÃO

3.3.90.36 207OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA J R$10.000,00

02.04.03 12.306.0006.2016 MANUTENÇÃO DO PROG. ALIMENTAÇÃO ESCOLA

3.3.90.30 212 MATERIAL DE CONSUMO R$20.000,00

3.3.90.30 213 MATERIAL DE CONSUMO R$25.000,00

02.05.01 15.451.0008.1006MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTE

4.4.90.51 285 OBRAS E INSTALAÇÕES R$50.000,00

Total................................................................................................................................................................................................................................. R$ 240.000,00

Parágrafo único

A inclusão e alteração nas despesas acimas ficam convalidadas e inseridas no plano plurianual do presente quadriênio e na lei de diretrizes Orçamentarias do exercício atual

Art. 3º.

Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.

Salmourão, 27 de Outubro de 2020.

AÍLSON JOSÉ DE ALMEIDA

Prefeito Municipal de Salmourão – SP

Registrada e publicada por afixação na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

GUILHERME PARDO CARVALHO DOS SANTOS

Interino P/ Secretaria

Lei nº 1.190, de 27 de outubro de 2020