Lei Complementar nº 5, de 16 de março de 2004
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
5
Ano
2004
Data
16/03/2004
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/03/2004
Veículo de Publicação
afixação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA CARGOS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
CARGOS, EMPREGOS
Observação
Assuntos
- Salário e Subsídio
- Servidores
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Anexos Norma Jurídica