SAPL - Câmara Municipal de Salmourão

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 1.230, de 22 de julho de 2022

“Autoriza a concessão de subvenções às entidades que especifica e estabelece outras providências”

A cidadã SÔNIA CRISTINA JACON GABAU, Prefeita do Município de Salmourão, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Salmourão aprovou e ela Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais para o exercício de 2022, com base nas consignações orçamentárias do Município, às entidades que especifica, a saber:

NOME DA

INSTITUIÇÃO

FINALIDADE DA

INSTITUIÇÃO

ESPÉCIE DE

TRANSFERÊNCIA

VALOR DA

TRANSFERÊNCIA

Santa Casa de

Misericórdia de Osvaldo Cruz

Assistência médica à população

Subvenção Social

R$420.000,00

Associação dos Pais e

Amigos dos Excepcionais

de Adamantina – APAE

Assistência social e educacional aos portadores de deficiência

Subvenção Social

R$ 30.000,00

Casa da Esperança Emil Wirth

Assistência social aos idosos

Subvenção Social

R$ 94.000,00

Parágrafo único

As transferências às entidades serão feitas em parcelas mensais, conforme disponibilidade de caixa.

Art. 2º.

Somente as instituições cujas condições de funcionamento forem julgadas satisfatórias, a critério da Administração Municipal, serão concedidos os Benefícios desta Lei.

Art. 3º.

A concessão de subvenções sociais destinadas às entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas, após as seguintes condições:

I –

ter caráter assistencial ou cultural e atende ao público de forma gratuita, nas áreas de assistência social, médica e educacional;

II –

não possuir débito de prestação de contas de recurso recebido anteriormente;

III –

apresentar declaração de regular funcionamento no último ano, emitida no exercício de 2021 por autoridade local;

IV –

comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;

V –

apresentar Plano de Aplicação dos Recursos;

VI –

celebrar o respectivo convênio;

VII –

ser declarada em lei como entidade de utilidade pública;

Art. 4º.

O valor das subvenções sociais, sempre que possível, será calculado com base em unidades de serviços efetivamente necessários, prestados ou postos à disposição do público, obedecendo a padrões mínimos de eficiência.

Art. 5º.

As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual, para entidades públicas e privadas, a qualquer título, serão realizadas exclusivamente mediante convênio, ajuste ou outros instrumentos congêneres, na forma da legislação vigente.

Art. 6º.

A concessão de ajuda financeira a qualquer título a entidades privadas fica condicionada à aprovação do Plano de Aplicação dos recursos da entidade, pelo órgão competente da Entidade cedente do recurso, e a existência de disponibilidade de caixa.

Art. 7º.

As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do órgão concedente, através do envio de prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento do Plano de Aplicação dos Recursos.

Art. 8º.

Aplica-se, naquilo que couber, à concessão de subvenções sociais as disposições do art. 116 da Lei nº 8.666/93.

Art. 9º.

Fica autorizada a inclusão de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, nas despesas “EDUCAÇÃO, DEPARTAMENTO SOCIAL E SAÚDE”, visando o atendimento das subvenções sociais descritas no artigo 1ª da presente Lei.

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos retroativos a 01 de Janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Salmourão, 25 de fevereiro de 2.022.

= SÔNIA CRISTINA JACON GABAU =

Prefeita Municipal Interina

Registrada e Publicada por afixação, na sede da Prefeitura Municipal de Salmourão, nos termos do artigo 79 da Lei Orgânica Municipal.

= ÉDIS GABAU =

Secretário da Administração

Aprovada pelo Autógrafo Legislativo nº 1, de 23 de fevereiro de 2.022.

Lei nº 1.214, de 25 de fevereiro de 2022